LEI Nº 2516, De 22 de setembro de 2000.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.352, DE 16 DE OUTUBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 2694/2000, de 20/09/2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.352, de 16 de outubro de 1998, que dispõe sobre autorização a doar terreno à empresa T.L. BERGAMINI BATATAIS ME, ficando o terreno revertido ao patrimônio público municipal.

Art. 2º A lei de futura doação do imóvel, deverá constar expressamente os encargos definidos na legislação municipal, bem como ressarcimento pela donatária correspondente às benfeitorias realizadas no imóvel, se devidas, em favor do município e ou empresa anterior, a fim de não caracterizar enriquecimento sem causa, bem como na responsabilização pelos tributos referentes a contribuição de melhorias e obras de infra estrutura no Distrito Industrial.

Art. 3º Fica revogado e sem nenhum efeito todo e qualquer contrato e ou escritura pública, celebrado com fundamento na citada lei, sem qualquer ônus para o Município.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.352, de 16 de outubro de 1998.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 22 DE SETEMBRO DE 2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE